Aprovado Projeto de Lei que trata de grupo sanguíneo e do fator RH no uniforme ou colete dos motoboys

por Natalia publicado 19/04/2018 15h07, última modificação 19/04/2018 15h07

PROJETO DE LEI Nº.  014/18 –  Autor: Vereador Rodrigo Araujo

Art 1º. - Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy e mototáxi no Município de Petrolina devam fazer constar, em local visível dos uniformes ou coletes de motoboys e mototaxistas, o grupo sanguíneo e o fator RH.

§ Único - O grupo sanguíneo e o fator RH passam a ser considerados itens do uniforme ou colete dos motoboys e mototaxistas, a fim de facilitar o trabalho do SAMU e de outros órgãos de atendimento e fiscalização no âmbito do município.

Art 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções para os casos de descumprimento, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.


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