Secretária de Saúde participa de audiência pública nesta terça na Câmara Municipal de Petrolina

por Natalia publicado 06/11/2018 14h17, última modificação 06/11/2018 14h17

Consta da pauta da  sessão ordinária desta terça-feira (06) na Câmara Municipal de Petrolina, a realização de uma audiência pública com a participação da secretária de saúde, Magnilde Alves Cavalcanti de Albuquerque, que deverá apresentar de forma detalhada os relatórios do quadrimestre anterior (RDQA) do ano de 2018, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 141/2012. que determina no Art. 38. competência ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Complementar, para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

I – à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;

II – ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

III – à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;

IV – às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;

V – à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;

VI – à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

A audiência será realizada logo após o pequeno expediente que consta da leitura e aprovação das indicações e requerimento apresentados pelos vereadores.

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