Vereadores apreciam novos projetos de Lei

por vinicius — publicado 07/01/2015 18h36, última modificação 20/09/2016 11h22
Na sessão desta terça feira, 11 de outubro, mais dois projetos serão apreciados pelos Vereadores, segundo a pauta da sessão. Acompanhe a pauta:

  LEITURA DA ESCRITURA SAGRADA
A) PEQUENO EXPEDIENTE
I) Leitura da Ata da Sessão anterior
II) Expediente recebido do Prefeito
III) Expediente apresentado pelos Vereadores:
Projetos de Leis nº:
Projetos de Emendas a LOM:
Projetos de Decretos e Resoluções;
Requerimentos nº;
Indicações nº;
B)GRANDE EXPEDIENTE
DESTAQUES: BREVES COMUNICAÇÕES PELA PRESIDENTE DA MESA
VEREADORES:
1. Jusaria Azevedo
2. Osinaldo Valdemar de Souza
LIDERES:
1 – Alvorlande Cruz - ( Líder do PTC )
2 – José Crispiniano - ( Líder do PSDB e PRTB )
1 – Dr. Pérsio Antunes - Líder do Governo
2– Anatelia Viana Porto - Líder da Oposição
ORDEM DO DIA
A) PODER EXECUTIVO: COM MATERIA
1-Projeto de lei nº 081/10 – Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo, e dá outras providências – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples.

B) PODER LEGISLATIVO: COM MATÉRIA
1-Projeto de Lei nº 052/11 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas publicas e privadas de educação básica do município de Petrolina – Autora: Maria Cristina Costa – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples.

SUJEITO A ALTERAÇÃO

Detalhes dos projetos:

PROJETO DE LEI Nº. 052 /11 – 10. 08.2011
Autora: Maria Cristina Costa de Carvalho
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas publicas e privadas de educação básica do município de Petrolina.
A CAMARA MUNICIPAL DE PETROLINA aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Petrolina deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais.
Art. 3º Constituem objetos e a serem atingidos:
I – Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate;
II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas;
III – capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV – orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da auto-estima, do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social;
V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º As despesas decorrentes da despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerado por especialistas como um dos grandes males existente nas escolas, seja ela pública ou privada, a prática do “bullying” é uma realidade vivenciada pelas famílias e pela comunidade escolar. Denúncias desta prática já chegaram ao Ministério Público de todas as entidades federativas do nosso Brasil. Um fator negativo é saber que mesmo sendo relativo o número de casos denunciados ao órgão ministerial existe uma demanda reprimida que alcança patamares da ordem de 40% (quarenta por cento) e, tem preocupado os governantes e a sociedade como um todo.
Diversos especialistas da área de ensino já demonstram a necessidade de abordar o tema com discussões envolvendo não apenas os discentes e docentes, mas a sociedade como um todo, inserindo nesse contexto principalmente à família, a qual tem a incumbência de identificar e denunciar essa prática repudiada por todos nós, causando sofrimento para crianças e adolescentes.
A Constituição brasileira traz em seu bojo o exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, a intervenção do estado consiste em sua obrigação, não sendo uma faculdade, haja vista que educação e saúde são direitos sociais e o Estado têm que promovê-los a todos os esforços.
Este projeto de lei oportuniza-nos uma abordagem do “bullying” (humilhação, agressão, ofensa, gozação) de forma mais abrangente, envolvendo toda a sociedade nessa discussão, tendo como objetivo a conscientização de que essa prática deve ser abolida através de uma política que contemple o bem-estar social.
É possível ainda considerar em nível da política do estado de Pernambuco os avanços do programa Pacto Pela Vida, bem como do Pacto da Juventude, acarretando numa obrigação do legislador em se atentar para o contexto e atuar no sentido de criar mecanismos de coibir o “bullying”.
Desta forma, passo a apreciação dos meus pares, dignos e legítimos representantes do povo petrolinense, o respectivo projeto de Lei, na certeza de estarmos contribuindo para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2011.

Maria Cristina Costa de Carvalho
Vereadora – PT
cas
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 081, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.

 


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e dos eminentes pares que compõe a Câmara de Vereadores de Petrolina, Projeto de Lei de nº 081, de 15 de outubro de 2010, veículo normativo que tem por escopo instituir, no âmbito do Município de Petrolina, a Câmara de Conciliação para que o Município cumpra com o pagamento dos seus precatórios dentro do melhor contexto custo-benefício possível.

A Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, traçou novas diretrizes para o pagamento dos precatórios municipais, mediante a alteração e inserção de regras aos artigos que tratavam da matéria. Verifica-se que algumas alternativas salutares foram criadas no sentido de liquidar os precatórios, inclusive sem que sejam sujeitados à ordem cronológica de pagamento.

É o que positiva a redação do § 8º, incisos I, II e III do artigo 97 dos Atos das Disposições Transitórias da CF/88, os quais permitem de forma isolada ou conjuntamente, novas formas de pagamento.

Assim, um novo leque de possibilidades é aberto para que o Município cumpra com o pagamento dos seus precatórios, seja por meio eletrônico, conforme consignado no inciso I do referido artigo, seja por meio de pagamento à vista dos precatórios não quitados, nos termos do expresso pelo inciso II, ou até mesmo mediante acordo direto com os credores, isso através da criação de Câmara de Conciliação, hipótese esta abarcada pelo inciso III.
Portanto, a possibilidade de negociação dos valores dos precatórios diretamente com os credores, para que o pagamento possa ser realizado com maior brevidade e economia, demonstra ser uma via de nítido interesse para a Administração Municipal e para os seus respectivos credores.

Com efeito, o contato direto beneficia tanto o credor, que terá a possibilidade de ver seu crédito satisfeito mais rapidamente, quanto ao Município, que poderá quitar inúmeras dívidas no ano e, assim, economizar o dinheiro público, cumprindo, destarte, com suas obrigações legais e sociais.

Contudo, para tanto, conforme prevê o invocado artigo, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual cria a Câmara de Conciliação, órgão este competente para celebrar acordos diretamente com os credores interessados, o que gerará nítida economia aos cofres públicos municipais, além de poder satisfazer o interesse dos credores em sair da morosa e longa fila dos precatórios.

Posto isso, com o devido respeito, submetemos o Presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos ilustres vereadores e, face ao exposto, esperamos e confiamos que, após vencidos todos os trâmites legais, seja a presente propositura aprovada pela unanimidade dos membros desta Casa Legislativa e promulgada pela sua respectiva mesa diretora.

Na oportunidade, registramos nossos cumprimentos de respeito e consideração.

Atenciosamente,

 

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO
Prefeito Municipal

 


PROJETO DE LEI Nº 081, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.


Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Petrolina, a Câmara de Conciliação de Precatórios de que trata o artigo 97, § 8º, inciso III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º - Compete à Câmara de Conciliação o pagamento direto aos credores de precatórios devidos pelo Município de Petrolina, Administração Direta e Indireta, mediante a utilização de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 3º - A Câmara de Conciliação será composta pelos seguintes membros:

a) Procurador-Geral ou por um representante por ele indicado;
b) Secretário de Governo ou por um representante por ele indicado; e
c) Secretário de Finanças ou por um representante por ele indicado.

Art. 4º - As tratativas de acordo serão iniciadas em processo administrativo próprio, competindo aos credores interessados formular suas propostas de acordo para o recebimento dos precatórios, observados os seguintes parâmetros mínimos:

a) deságio, incidente sobre o valor atualizado na data da proposta, compreendido, inclusive, honorários de sucumbência;

b) parcelamento do crédito em número de parcelas mensais a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula: N=VD/PM, onde
N = número de parcelas
VD = valor do débito expurgado
PM = valor da parcela máxima mensal

Parágrafo Único – Os valores do deságio e da parcela máxima mensal serão fixados por Decreto.

Art. 5º - A Câmara de Conciliação se reunirá na segunda quinzena de cada mês para deliberar acerca dos pedidos de acordo dos precatórios, formalizados até o último dia útil do mês anterior, observado o critério de preferência decrescente para os deságios ofertados.

Parágrafo Único – Em caso de divergência entre os membros da comissão, prevalecerá a decisão da maioria.

Art. 6º - A decisão da Câmara de Conciliação é passível de recurso fundamentado, declarando os motivos da reforma da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do interessado, o qual será apreciado pelo Prefeito Municipal que proferirá julgamento final.

Art. 7º - A minuta do acordo será elaborada pela Procuradoria Geral do Município de Petrolina, assinada pelos interessados em 03 (três) vias de igual teor e encaminhada ao Departamento de Finanças e Orçamento para efetuar o pagamento nas datas aprazadas.

Art. 8º - As condições inicialmente propostas pelo interessado podem ser alteradas mediante a anuência da Câmara de Conciliação.

Art. 9º - A Câmara de Conciliação analisará as propostas de acordo individualmente, não se vinculando aos termos ou mesmo as condições dos acordos celebrados com quaisquer outros interessados.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2010.

 

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO
Prefeito Municipal