Vereadores aprovam projetos

por vinicius — publicado 07/01/2015 18h36, última modificação 20/09/2016 11h22
A Câmara Municipal de Petrolina, por convocação do Exmo. Senhor Prefeito – Dr. Júlio Lóssio realizou neste dia 23/07/10 (sexta-feira) sessão extraordinária para apreciação de 08 (oito) projetos de lei.

Antes do início das discussões das matérias, por solicitação da Câmara de Vereadores, o Exmo. Senhor Prefeito delegou ao Secretário de Finanças – Alvanilson Reis Pires, para que fizesse a prestação de contas referente ao Relatório de Gestão Fiscal, 2º e 3º quadrimestre de 2009 e do 1º quadrimestre de 2010, bem como do 4º e 5º bimestre do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do 1º e 2º de 2010.

 

Concluída a explanação sobre o Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, deu-se início as discussões para deliberações das seguintes matérias:

 

1- Projeto de Lei nº 007/10 – Regulamenta os procedimentos da abertura dos envelopes de proposta e de habilitação nos procedimentos licitatórios. Altera a lei nº 8.666/93 (lei das licitações públicas. – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por  07  x  0

 

2 – Projeto de Lei nº 024/10 – Altera a Lei nº 2.248/10, Lei Orçamentária Anual, e pede autorização para abertura de crédito especial, decorrente de anulação parcial ou total de dotações, 15% – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por  08  x  0

 

 

 

 

3 – Projeto de Lei nº 031/10 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 1.900.000,00, de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o transporte na compra de 10(dez) ônibus – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por  07  x  0

 

4 – Projeto de Lei nº 032/10. – Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. As ações serão direcionadas as áreas da saúde, da educação e da assistência-social – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por 05  x  03

 

5 – Projeto de Lei nº 033/10. – Institui a Escola de Formação do Servidor Público no Município de Petrolina – EFSEP, foi apresentado substitutivo ao projeto de lei original, e apresentado emenda para que seja colocada dotação orçamentária anual no próximo ano, e que a lei só entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011 – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por 08  x  0

 

6 – Projeto de Lei nº 034/10. – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder alienação de bem imóvel que desatenda ao interesse público. Trata de autorização para venda de um terreno, com área de 2.550,00m2, localizado no Loteamento Cidade Universitária, tendo como finalidade a construção de uma praça, no próprio Loteamento Cidade Universitária – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples. Projeto aprovado por 07  x  0

 

7 – Projeto de Lei Complementar nº 002/10 - Altera 0 § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 011/09, (lei que cria o licenciamento ambiental). Estabelece os vencimentos do cargo de analista ambiental, já que a lei que criou o cargo, não fixou – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria absoluta.

 

8 – Projeto de Lei Complementar nº 001/10 - Cria uma Zona Especial de Interesse Social – SEIS, no loteamento irregular Jardim Petrópolis. Trata-se de solicitação do Governo do Estado, da Companhia de Habitação para aprovação da área, para conseguir o licenciamento ambiental. – Autor: Poder Eexcutivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria absoluta.

 

 

Das matérias discutidas, destacamos o projeto de lei nº 024/10, que solicita abertura de crédito suplementar, de mais 15% ao orçamento anual de 2010. Em razão do projeto de lei não explicar onde seriam aplicados as dotações orçamentárias dos 15%, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitou que a Prefeitura Municipal encaminhasse outro projeto de lei, dizendo quais os elementos das despesas, públicas e atividades da aplicação dos recursos. O que feito.

 

O projeto de lei nº 032/10, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas – PPP, após uma longa discussão foi apresentada emenda pela Comissão de Finanças e Orçamento para que o mesmo se adéqüe a Lei Federal das PPP’s.

 

O projeto de lei nº 034/10,  que solicita autorização ao Poder Executivo para alienação de imóvel no Loteamento Cidade Universitária, para construção de uma praça, foi solicitado que a Prefeitura encaminhasse a escritura do imóvel, bem como avaliação mercadológica da área que se pretende vender.

 

O projeto de lei complementar nº 001/10,  que cria a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, foi retirado de pauta, em razão da Comissão de Justiça e Redação, ter alegado que existe um processo judicial que questiona a localização da área, devido estar próximo do aeroporto.

 

O projeto de lei complementar nº 002/10, que altera a Lei Complementar nº 011/09, (que cria o licenciamento ambiental), que fixa os vencimentos do cargo de analista ambiental, foi retirado de pauta, por falta de quorum para apreciação (maioria absoluta).