Vereadores entram com representação no ministério publico contra o River Shopping

por wesley publicado 07/01/2015 18h36, última modificação 20/09/2016 11h22
Os Vereadores encaminharam representação ao Ministério Publico Estadual contra a cobrança de estacionamento no River Shopping de Petrolina.

Os Vereadores Maria Elena Alencar, Alvorlande Henrique da Cruz, Zenildo  Nunes da Silva, Márcia Maria Reis Cavalcante Santana, Anatelia Lopes Viana Porto,  Jusária Azevedo de Carvalho Souza, encaminharam representação ao Ministério Publico Estadual contra a cobrança de estacionamento no River Shopping de Petrolina.<br />Os Vereadores fizeram uma exposição de motivos e  esperam que o Ministério Publico possa tomar as devidas providencias.<br /><br />Veja o conteúdo do da representação....<br /><br /><br />EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, ATUANTE NOS FEITOS DA CURADORIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR <br /><br /><br />MARIA ELENA DE ALENCAR, brasileira, solteira, vereadora pelo Município de Petrolina/PE, portadora do RG nº. 2717489 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 373.079.084-68, ALVORLANDE HENRIQUE DA CRUZ, brasileiro, solteiro, vereador pelo Município de Petrolina/PE, portador do RG nº. 2440613 SSP-PE e inscrito no CPF sob o nº. 340.200.394-53, ZENILDO NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, vereador pelo Município de Petrolina/PE, portador do RG nº. 1991558 SSP-PE e inscrito no CPF sob o nº. 250.185.744-53, MÁRCIA MARIA REIS CAVALCANTE SANTANA, brasileira, casada, vereadora pelo Município de Petrolina-PE, portadora do RG nº. 1085348 SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº. 419.677.204-87, ANATÉLIA LOPES VIANA PORTO, brasileira, casada, vereadora pelo Município de Petrolina-PE, portadora do RG nº. 187697213 SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº. 299.039.984-49 e JUSÁRIA AZEVEDO DE CARVALHO SOUZA, brasileira, casada, vereadora pelo Município de Petrolina-PE, portadora do RG nº. 2400448 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 341.762.924-15, todos domiciliados na Praça Santos Dumont, S/N, Centro, Petrolina/PE, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 67, §2º, inciso II, c/c art. 143, ambos da Constituição Estadual, apresentar a presente <br /><br />REPRESENTAÇÃO<br /><br />em desfavor do CONDOMÍNIO RIVER SHOPPING, com vistas a apurar as os fatos que maculam o direito dos consumidores locais, consoante o doravante aduzido: <br /><br /><br />I. DOS FATOS <br />Como resta sedimentado, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor, visto ser este parte vulnerável na relação entre o fornecedor de bens e serviços, bem como resta elencado que uma das funções institucionais deste honroso Ministério Público é promover, através dos meios cabíveis, a proteção dos interesses dos consumidores.<br /> <br />Tal legitimação é corolário do Estado Democrático em que sempre almejamos e atualmente encontra guarida na nossa Carta Política Estadual.<br /><br />Nesta ordem de idéias, passa-se a aduzir a irregularidade perpetrada pelo ora representado.<br /><br />É cediço que em meados de setembro de 2009, foi promovido, pela Câmara de Vereadores de Petrolina, amplos e diversos debates com a população em geral acerca da necessidade de regulamentação de cobranças de “taxas” em estabelecimentos comerciais que disponibilizassem estacionamento para os seus consumidores.<br /><br />Neste diapasão, em 14 de setembro de 2009 foi publicada a Lei Municipal nº. 2.219/09 que dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamentos nas instituições financeiras, shopping centers, supermercados, instituições de ensino, casas de diversão, estádios de futebol e estabelecimentos comerciais instalados nesta urbe.<br /><br />Saliente-se que, a citada Lei fora aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Petrolina, após várias discussões e debates acerca de sua necessidade.<br /><br />Porém, vários consumidores, bem como os ora representantes, vêm percebendo que o estabelecimento representado (River Shopping) está empreendendo uma possível cobrança pelo uso do estacionamento, construindo guaritas eletrônicas e requerendo bilhetes para o citado estacionamento.<br /><br />A atitude da representada denota real contrariedade à mencionada norma, visto que nos bilhetes entregues aos consumidores contém os seguintes dizeres: “Pagamento somente nos caixas internos”. Vale dizer, a postura do River Shopping figura-se como período de adaptação dos consumidores de como utilizar as guaritas eletrônicas, sendo iminente o início da cobrança indevida pelo estacionamento.<br /><br />Nesta ordem de idéias, os consumidores de Petrolina suplicam por apuração desta atitude e pela tomada das providências cabíveis, visto a iminente ofensa à Lei Municipal nº. 2.219/09 e ao Código de Defesa do Consumidor.<br />   <br />II. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA<br /> <br />O Código de Defesa do Consumidor é resultado da previsão feita pelo Poder Constituinte Originário de 1988. A Magna Carta elevou o direito do consumidor a status de Direito Fundamental. Não com o escopo apenas de dar juridicidade à Lei 8.078/90 (denominada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Irradiando-se a defesa do consumidor, como Direito Fundamental, portanto, por todo o ordenamento jurídico, estabelecendo o seguinte:<br /> <br />Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:<br />(...)<br />XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (grifo nosso)<br /> <br />A Constituição Federal de 1988, na linha do constitucionalismo contemporâneo, também elevou o direito do consumidor como um dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, nos seguintes termos:<br /><br />Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:<br />(...)<br />V - defesa do consumidor; (grifo nosso)<br /><br />O serviço é prestado a título oneroso, pois, o Shopping Center oferece estacionamento, em tese, dado de graça para seus clientes. <br /><br />Não existe gratuidade nas relações de consumo  (tudo tem um custo). No mercado de consumo, em uma economia capitalista, esse custo é disfarçado (embutido) no preço dos produtos e serviços pelo fornecedor, que o transfere totalmente ao consumidor visando sempre ao lucro.<br /><br />Em verdade, não é gratuito o estacionamento, porque  o custo deste está embutido no preço dos produtos e serviços colocados à disposição pelo Shopping Center aos consumidores. Ou seja, pretende o representado cobrar em duplicidade pelo mesmo serviço.<br /><br />Dessa forma, o consumidor (parte vulnerável) não deve pagar duas vezes pelo mesmo serviço que o Shopping Center presta, de maneira indireta nos custos embutidos no preço dos produtos e serviços postos à sua disposição. Gerando, portanto, um enriquecimento indevido por parte do representado.  <br /> <br />Se for permitido ser cobrado estacionamento dos consumidores,  os estabelecimentos comerciais estarão  ferindo dois princípios basilares, que são a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, insculpidas no Código Civil de 2002, nos art. 421 e 422. <br /><br /><br />III. DO REQUERIMENTO<br /><br />Ante o exposto, requerem os Representantes:<br /><br />a)    que seja recebida e processada a presente Representação;<br /><br />b)    que seja determinado ao River Shopping ou a qualquer outro estabelecimento comercial estabelecido em Petrolina se abster de cobrar estacionamento de seus consumidores, conforme os ditames da Lei Municipal nº. 2.219/09 e o CDC;<br /><br />c)    que, havendo descumprimento da Lei Municipal, sejam aplicadas as sanções legais aos responsáveis.<br /><br /><br />Termos em que<br />Pede e espera pronunciamento.<br /><br />Petrolina-PE, 16 de abril de 2010<br /><br /><br />______________________________________<br />Maria Elena de Alencar<br />Vereadora de Petrolina<br /><br /><br />______________________________________<br />Alvorlande Henrique da Cruz<br />Vereador de Petrolina<br /><br /><br />______________________________________<br />Zenildo Nunes da Silva<br />Vereador de Petrolina<br /><br /><br />______________________________________<br />Márcia Maria Reis Cavalcante Santana<br />Vereadora de Petrolina<br /><br /><br />______________________________________<br />Anatélia Lopes Viana Porto<br />Vereadora de Petrolina<br /><br />