Solicitação 20170508192349

última modificação 08/05/2017 19h23

Consulta de Legislação Indisponível

Em virtude da não disponibilização de consultas de legislação através do portal oficial da transparência da Câmara Municipal de Petrolina e com base na lei de acesso a informação (LEI Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011). Viemos respeitosamente, perante V.Sª. a solicitar um parecer da existência ou não, de uma legislação específica, a justificar uma possível ação do poder executivo, com embasamento nos dizeres da lei orgânica do município (Lei Orgânica Municipal) que prevê no capítulo II, art. 7, disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas, conforme se transcreve a seguir: “q) regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.”

08/05/2017 19h23
Pedido de Acesso à Informação
Assessoria Legislativa e Jurídica

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