Solicitação 20190602225652

última modificação 02/06/2019 22h56

Limitação do Passe Estudantil

A lei de Nº 1.923/07 por meio de seu artigo 8º, § Único, estabelece limite para recarga do passe estudantil, sendo este de 60 para alunos de uma instituição de ensino e 110 para alunos que estejam inscritos em pelo menos duas instituições distintas. No entanto, se faz necessário melhor análise ante a nova conjuntura do nosso município, pois nos últimos anos houve enorme crescimento no que tange sua infraestrutura e população, o que em inúmeros casos distanciou os estudantes da rede de ensino, razão que em diversos casos o mesmo necessita da utilização de mais de um transporte para o deslocamento. Mesmo com a implementação da integração esta não se torna eficaz, pois em muitos casos ultrapassa o limite de tempo, sendo necessário que o estudante pague 2 passagens para ida e 2 passagens para volta. É sabido ainda que o caso se torna mais grave para os estudantes de ensino superior, pois os mesmos não possuem a possibilidade de optarem por uma instituição mais próxima de sua residência, uma vez que estas se dividem por cursos e em locais muitos distintos, exemplo claro é o estudante que reside no bairro Pedra Linda e estuda na UPE, para seu deslocamento se faz necessário o uso de duas linhas para complementar o trajeto, sendo que devido ao tempo raramente haverá integração, sendo assim não estão isentos do pagamento na segunda passagem. Os estudantes de nível superior possuem ainda mais um fato que agrega ainda mais o custo de seu deslocamento diário com fins educacionais, qual seja, obrigatoriedade de realização de estágio e pesquisas. Caso prático são os estudantes de saúde da UPE que realizam pesquisas no HU e IMIP, sendo assim utiliza o transporte coletivo ainda mais. Os fatos acima expostos, correspondem a realidade de centenas de estudantes, secundaristas e universitários, razão pela qual o referido artigo torna-se uma barreira de acesso dos mesmos ao direito de meia passagem garantido através da Carta Magna em seu artigo 208, VII, sabido ainda que segundo a CF artigo 30, I e V a competência legislativa acerca do tema tratado é do município, por consequência desta casa. Rogo a esta colenda casa legislativa, para que com sensibilidade, analise este requerimento que não é pessoal, mas sim de todos os estudantes de Petrolina, para que seja alterado ou revogado o paragrafo único do artigo 8º da Lei 1.923/07, no intuito de fazer valer o incentivo a educação, que deverá ser sempre prioridade e obrigação do estado.

02/06/2019 22h56
Sugestão
Secretaria Legislativa

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