Solicitação 20191130144801

última modificação 30/11/2019 14h48

Termo de Ajustamento de Conduta N° 001/2019

Boa tarde, os senhores podem me esclarecer uma dúvida a respeito do termo de ajustamento de conduta N° 001/2019 referente ao concurso da Câmara Municipal de Petrolina, a cláusula segunda que versa da obrigatoriedade da omissão da criação de qualquer cargo comissionado ou função de confiança, de forma a não comprometer o orçamento para o provimento de mais vagas efetivas para os candidatos aprovados no concurso.Essa cláusula se refere a criação de novos cargos ou de quando os contratos dos atuais cargos comissionados se encerrarem no fim do atual mandato eletivo? No caso, no próximo mandato eletivo de 2021 será convocado o cadastro de reserva ao invés dos cargos comissionados?

30/11/2019 14h48
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