Solicitação 20191210144135

última modificação 10/12/2019 14h41

Leis alteradas sem indicativos de alterações no site - confiabilidade das informações prejudicada

Em pesquisa no site da Câmara Legislativa de Petrolina observei que quando se pesquisa determinada lei, e esta foi alterada, NÃO HÁ indicativo de alteração na lei antiga. Isso prejudica bastante a confiabilidade das informações disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Petrolina. Por exemplo: LEI Nº 1.609/04, DE 21/12/04 - PODER EXECUTIVO Institui no Município de Petrolina a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. Entretanto há alteração através da LEI Nº 2144 – 19/11/08 - Ementa: Altera a Lei nº 1609 de 21/12/04, que institui no município de Petrolina a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

10/12/2019 14h41
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Assessoria Legislativa e Jurídica

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