Licitações

por wesley publicado 30/07/2010 15h09, última modificação 12/04/2017 14h36

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O QUE É LICITAÇÃO

Definida e julgada em concordância com o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, a licitação nada mais é do que um processo que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Esta proposta será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (edital), do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

CONVITE

O convite é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93:

“§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 80.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 150.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia.

Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias e que se voltam a dar-lhe individualidade quanto ao porte do objeto e ao seu processamento, diferenciando-o das demais modalidades que em lei são reguladas.

O convite é, dentre as demais modalidades, aquela que se apresenta de modo mais simplificado. É a modalidade entre interessados do ramo pertinente ao da licitação, cadastrados ou não, que serão escolhidos e convidados pela Administração, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo.

 O prazo para realização do convite é de no mínimo 05 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação do edital aos interessados.

 TOMADA DE PREÇOS

A tomada de preços é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93:

“§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia.

A principal característica da tomada de preços é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei n°. 8.666/93, ela também passou a se estender aos interessados que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

O prazo para realização da tomada de preços é de no mínimo 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação na imprensa – oficial e de jornal de grande circulação - do edital aos interessados.

  

CONCORRÊNCIA

 

A concorrência é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 1º, da Lei 8.666/93:

“§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado elevado, compreendidas acima do montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e acima de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia.

O prazo para realização da concorrência é de no mínimo 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação na imprensa – oficial e de jornal de grande circulação - do edital aos interessados.

 

TABELA DE VALORES

 

  Valor Artigo Inciso Alínea

Obras e Serviços de Engenharia

       

- Convite

Até 150.000,00

23 

a

- Tomada de Preços

Até 1.500.000,00

23

I

b

- Concorrência

Acima de 1.500.000,00

23

I

c

Compras/Outros Serviços

       

- Convite

Até 80.000,00

23

II 

a

- Tomada de Preços

Até 650.000,00

23

II

b

- Concorrência

Acima de 650.000,00

23

II

c

 

 

 

 

Comissão de Licitação