Lei nº 3.594/2022
15/12/2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.461, de 09 de abril de 2012 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal - PCAFM, carreira específica conforme dispõe os incisos XVII e XXII, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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