Projeto de Lei n° 025/2019 – Poder Executivo
10/12/2019
Altera a Lei 1990, de 01/10/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina/PE, em atendimento à Emenda Constitucional Nº 103, de 2019, e dá outras providências.