Os vereadores da Câmara Municipal de Petrolina aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022 e o Projeto de Resolução nº 006/2022 que alteram, no texto da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa, o número de honrarias concedidas pelos vereadores.

As matérias, subscritas por 16 parlamentares, foram aprovadas por unanimidade, por 22 votos. Com a aprovação, cada vereador pode conceder, dentro de cada legislatura, o total de 10 (dez) Projetos de Decreto Legislativo de “Título de Cidadão Petrolinense” e de 15 (quinze) Medalhas de Honra ao Mérito Legislativo “Dom Malan”.

De acordo com o Artigo 198 do Regimento Interno, as referidas honrarias devem ser concedidas a pessoas brasileiras ou estrangeiras radicadas no País, que tenham se projetado nas atividades educacionais, culturais, políticas, esportivas, científicas e sociais, em especial às que tenham prestado relevantes serviços ao município de Petrolina ou à sua gente. Na redação anterior, era permitido a cada vereador apresentar 06 (seis) “Títulos de Cidadão Petrolinense e 10 (dez) Medalhas “Dom Malan”.

Ainda segundo o Regimento, os Projetos que concedem as honrarias devem vir acompanhados de motivação escrita sobre a pessoa que receberá a homenagem. Para a concessão dos referidos Títulos, no ato da apresentação dos Projetos, estes deverão ser subscritos por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e aprovados pelo mesmo “quorum”.

Confira abaixo as proposições aprovadas na íntegra.

Texto e Foto: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP

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