A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), por 19 votos, o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo que autoriza a implementação do incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Petrolina/PE.

De acordo com o texto, o incentivo foi instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril deste ano, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, instituindo nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS).

Ainda segundo o Projeto, o recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, em razão do cumprimento das disposições da Portaria GM/MS nº 960/2023 (período de julho de 2023 a abril de 2024), será rateado percentualmente entre os profissionais vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF da Secretaria de Saúde do Município de Petrolina.

Na justificativa, o Chefe do Poder Executivo, Prefeito Simão Durando, afirmou que, com o incentivo financeiro do Ministério da Saúde é possível melhorar a oferta dos serviços existentes e induzir o desenvolvimento da saúde bucal em atendimento as necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde, bem como valorizar os profissionais de saúde, responsáveis diretos pela atenção à saúde da população.

O texto segue para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023. O Projeto pode ser acessado na íntegra no arquivo abaixo.

Texto e Foto: Nilzete Brito
Assessoria de Comunicação CMP

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