Contraste
Foram aprovados na Sessão desta terça-feira (30) na Câmara de Petrolina dois Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. O primeiro deles foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. A proposta foi enviada à Casa Plínio Amorim por meio do Projeto de Lei nº 012/2022 e aprovada no plenário por 20 votos a um na primeira votação, e por 18 votos a um na segunda votação, com voto contrário do vereador Gilmar Santos.
A LDO estipula diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do Município para o próximo ano, além de metas administrativas e fiscais a serem alcançadas. Dentre as metas da Administração Pública Municipal estão: fortalecer a Rede Municipal de proteção à primeira infância, realizar a construção, ampliação e requalificação da infraestrutura física do Município, ampliar ações de saúde pública e proteção animal, além de promover melhoria da qualidade urbana, investir na preservação do bioma Caatinga e do Rio São Francisco e na gestão sustentável de resíduos sólidos, entre outras iniciativas.
Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Petrolina – PMPI Petrolina
Ainda nesta terça, foi aprovado por 19 votos o Projeto de Lei nº 016/2022, também de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Petrolina – PMPI Petrolina. De acordo com o texto, o Plano tem a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa dos direitos da criança em idade da Primeira Infância, que abrange do nascimento aos 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
O Projeto estabelece ações na área social, de saúde, educação e intersetoriais, que incluem iniciativas de cultura e lazer, com duração de dez anos. Dentre as ações estão o aumento da cobertura vacinal de crianças de 0 a 6 anos; a redução de óbitos infantis em menores de 5 anos; realização de diagnóstico sobre trabalho infantil; ampliação do atendimento a crianças de 0 a 6 anos de idade em creches e pré-escolas; implantação de mais espaços de promoção à leitura, entre outras.
As metas previstas devem ser cumpridas no prazo que compreende o período entre 2022 e 2032. Segundo o texto da proposta, o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Petrolina – PMPI de Petrolina deve ser aprovado, monitorado e avaliado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDDCA e entrará em vigor na data da sua publicação.
Os projetos seguem agora para serem sancionados pelo Poder Executivo e podem ser conferidos na íntegra nos anexos abaixo.
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