Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 13:12h
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Autor: Nilzete Brito

Projetos de Lei sobre obrigatoriedade de locais preferenciais e prestação de contas sobre ações de combate ao racismo são aprovados na Câmara de Petrolina

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão da última quinta-feira (20) dois Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo. Após discussão do Plenário, as matérias foram aprovadas por 17 votos na primeira votação e por 18 votos na segunda votação e seguem agora para serem sancionados pelo Poder Executivo. Entre as proposições aprovadas […]

24/10/2022 12h11 Atualizado há 2 meses atrás

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão da última quinta-feira (20) dois Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo. Após discussão do Plenário, as matérias foram aprovadas por 17 votos na primeira votação e por 18 votos na segunda votação e seguem agora para serem sancionados pelo Poder Executivo.

Entre as proposições aprovadas está o Projeto nº 196/2021, de autoria do vereador Rodrigo Araújo, que institui a obrigatoriedade de destinação de local preferencial nas praças de alimentação, centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados de Petrolina.

A preferência se dá para pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, bem como aos autistas, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo e dá outras providências. Os assentos serão reservados observando a proporção 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.

A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 202/2021, de autoria do vereador Gilmar Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa, pela Prefeitura de Petrolina.

De acordo com o texto, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a, através da secretaria competente, prestar contas anualmente das ações realizadas para o enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa. A prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes.


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