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A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão da última terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais. De acordo com a matéria, ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos profissionais de Nível Elementar, Nível Médio e Nível Superior do regime estatutário da Administração Pública Municipal, tomando como base o percentual de 7,5%.
Segundo o Projeto, os profissionais efetivos de carreira do Magistério receberão reajustes de forma escalonada, adotando como referência os valores dos vencimentos de dezembro de 2022. Para a categoria, o reajuste se dará da seguinte forma: 8% (oito por cento) de janeiro a junho, 10% (dez por cento) de julho a setembro e 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) a partir de outubro.
Para os servidores cujos cargos e remuneração são regidos por Leis específicas o reajuste concedido será de 6,0% (seis por cento), de acordo com o valor salarial de cada categoria. O texto garante ainda o valor do salário mínimo que será fixado por meio de Lei Federal em R$ 1.320,00.
A matéria também atualiza a nomenclatura dos cargos de provimento efetivo de copeira, antes Nível Elementar, passa a ser denominado como Assistente Operacional 1 e do cargo de provimento efetivo de Datilógrafo, antes denominado Nível Médio passa a ser denominado como Assistente Técnico Administrativo.
Foi votado ainda na Sessão desta terça-feira o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera e estabelece valores do vencimento base dos cargos públicos da carreira de Controle Interno da Controladoria Geral do Município – GCM, para o cargo de Analista de Controle Interno. Os dois Projetos foram aprovados em bloco, por 19 votos, e seguem para sanção do Poder Executivo.
Confira abaixo a integra dos Projetos de Lei aprovados.
Texto e Fotos: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP
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