O mês de abril é reconhecido em todo o mundo como o Mês de Conscientização sobre o Autismo. A campanha Abril Azul foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de conscientizar a população sobre o tema, assim como dar visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a Organização Mundial de Saúde – OMS, uma em cada 160 crianças no mundo tem TEA.

De acordo com informações do Ministério da Saúde, o TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos, entre outros sintomas. Não há evidências científicas de que haja uma causa única para o autismo, atualmente são considerados fatores genéticos e ambientais.

No Município de Petrolina, existem diversas Leis que foram criadas pelo Poder Legislativo Municipal em benefício das pessoas que convivem com o transtorno. Confira abaixo a relação das Leis Municipais em vigor sobre Autismo:

Lei nº 2.616 de 27 de fevereiro de 2014 (Confira a Lei completa)

Dispõe sobre instituição de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Petrolina.

Lei nº 3.157 de 02 de abril de 2019 (Confira a Lei completa)

Autoriza o Poder Executivo a incluir nas prioridades de atendimento preferenciais nos órgãos públicos e privados as pessoas com Transtornos de Espectro Autista (TEA) e reservar vagas em estacionamentos públicos e privados.

Lei nº 3.191 de 27 de junho de 2019 (Confira a Lei completa)

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Petrolina a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo.

Lei nº 3.425 de 27 de agosto de 2021 (Confira a Lei completa)

Disciplina a Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Petrolina, prevista no Art. 2º da Lei Municipal nº 3157/2019.

Lei nº 3.395 de 28 de maio de 2021 (Confira a Lei completa)

Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, no Município de Petrolina a ser realizado anualmente no dia 02 de abril.

Lei nº 3.582 de 1º de novembro de 2022 (Confira a Lei completa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local preferencial nas praças de alimentação, centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados, situados no Município de Petrolina, para pessoas com deficiência, com comprometimento de mobilidade, autistas, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

Texto e Imagem: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP