A Câmara Municipal de Petrolina aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece ações Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, como reestruturação do Conselho Municipal, implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar, entre outros. A matéria foi aprovada por unanimidade, com 20 votos.

De acordo com o texto, as diretrizes para elaboração do Plano devem estar em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346/2006. A justificativa do Projeto enfatiza que a Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação para enfrentamento de condições como sobrepeso, obesidade, contaminação de alimentos e doenças relacionadas a alimentação inadequada.

O Projeto pode ser conferido na íntegra no link abaixo:

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