Foi aprovado na Sessão Ordinária da última quinta-feira (24), por 18 votos a zero, o Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o REFIS PETROLINA – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos aos tributos municipais.

O Programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, exceto impostos retidos na fonte, com vencimento em exercícios anteriores ao exercício corrente dos respectivos tributos.

A opção pelo REFIS PETROLINA se dará mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio instituído pela Secretaria responsável, em até 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor da referida Lei. O projeto segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.

A matéria pode ser conferida na íntegra no arquivo abaixo:

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