Contraste
A Câmara Municipal de Petrolina realizou nesta terça-feira (12) o retorno das Sessões Ordinárias na Fundação Nilo Coelho. A reunião contou com dois projetos de Lei em pauta, sendo eles o que dispõe sobre a implementação do Piso Nacional para os Profissionais da Enfermagem e o que altera a lei que institui a contribuição para Custeio da Iluminação Pública do município, ambos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro PL a ser colocado em discussão e votação foi Projeto de Lei nº 019/2023 sobre o Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem no município. Trabalhadores da categoria compareceram à Sessão para acompanhar de forma presencial a votação. O Projeto apresentado pelo Executivo segue os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.443 de 2022, cuja referência para o piso nacional é de R$ 4.750.
Além do piso, foram aprovados também os percentuais para os demais profissionais da categoria, que são de 70% para técnicos de enfermagem e de 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. O Projeto foi aprovado por 21 votos nos dois turnos e segue para ser sancionado pelo Poder Executivo. A Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
A segunda matéria aprovada na Sessão desta terça-feira foi o Projeto de Lei n° 020/2023 que altera a Lei n° 1.609 de 2004, que institui a contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) prevista no artigo 149 da Constituição Federal. A alteração apresenta nova redação para texto do parágrafo 1º da lei mencionada. O Projeto foi aprovado por 21 votos.
Confira abaixo os dois Projetos na íntegra:
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